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ES – Reestabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município capixaba

Publicado em 8 de April de 2021 em Federal
Reprodução
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES)
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