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Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovante, decide Carf

Publicado em 25 de March de 2019 em Federal
Dedução de IRPJ sobre imposto pago no exterior exige comprovante, decide Carf

Por *Gabriela Coelho


Para a dedução do IRPJ relativo a imposto sobre lucro pago no exterior, o contribuinte deve apresentar comprovante de pagamento detalhando o imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. A determinação é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).


No caso, o colegiado analisou um auto de infração que constituiu crédito tributário referente ao IRPJ. O contribuinte informou na Declaração de Informações Econômico ­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), exercício 2013, que no ano-­calendário 2012 possuía créditos decorrentes de lucros pagos no exterior, que ele deduziu do IRPJ. Porém, o Fisco entendeu que parte da compensação anterior não era devida e, por tal motivo, pediu a supressão da dedução.


No voto, a relatora, conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, afirma que para dedução de IRPJ de imposto sobre lucro pago no exterior, o comprovante de pagamento deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto.


"Além disso, o documento da administração tributária deve ser apostilado pelo Estado estrangeiro, o que pode ser realizado no próprio documento ou em folha apensada, com o título 'Apostille', em língua local, traduzido para o português por tradutor juramentado, conforme previsão da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", diz.


Para a relatora, a não apreciação de documentos juntados depois da impugnação e antes da decisão fere o princípio da verdade material, "com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa". "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação", avalia.


Segundo a conselheira, "não basta proceder a uma descrição vaga acerca do sistema tributário do país estrangeiro em abstrato, sem relacionar com o pagamento efetuado. As inconsistências nos comprovantes de pagamento torna-­os imprestáveis para efeito de prova e utilização para a dedução do IRPJ", aponta.



Cautela


Na avaliação do tributarista Allan Fallet, sócio do Amaral Veiga Advogados, o posicionamento da turma deve ser analisado com cautela em relação ao não conhecimento dos argumentos relacionados à inconstitucionalidade das normas.


"Diante da verificação de que existem atos administrativos em desconformidade com as disposições constitucionais e legais que regem o direito tributário, o julgador deve anulá-los, não por uma declaração de inconstitucionalidade, mas com base em seu exercício regular do direito concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que cabe à Administração Pública (em geral) anular ou revogar seus atos quando eivados de vícios ou defeitos", argumenta.


Para Fallet, a CF não impediria aos órgãos administrativos o conhecimento dos argumentos elencados pelos contribuintes.


"Isso quando baseados na demonstração de que certos atos administrativos seriam ilegais e/ou inconstitucionais, pois a sua decisão seria terminativa apenas no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A decisão definitiva em matéria de constitucionalidade de normas legais ou administrativas é de exclusividade do Supremo Tribunal Federal", defende.


Clique aqui para ler o acórdão.
AC 1401­003.098


*Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.


Fonte: Revista Consultor Jurídico



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