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DECISÃO: Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

Publicado em 22 de July de 2021 em Jurídica
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A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o Pis e da Cofins, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)



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