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Convênio ICMS 93/2015 - Alteração

Publicado em 23 de February de 2016 em Contabilidade e Tributos
Convenio 93/2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Convênio ICMS 9/2016 para alterar o Convênio ICMS 152/2015, que por sua vez havia alterado o Convênio ICMS 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.


Referida alteração dispõem sobre a possibilidade de o contribuinte remetente recolher o diferencial de alíquotas até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º.1.2016 a 30.4.2016, independentemente de ser inscrito na unidade federada de destino. Contudo, para observar esse prazo o contribuinte remetente deve, na data de 31.12.2015, estar inscrito na unidade federada de origem.


Importante ressaltar que essa alteração não se aplica aos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Tocantins.


Fonte: Editorial Fiscall Soluções



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