O Projeto de Lei 1735/21 prevê a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio abatimento do valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Clique aqui
As Contribuições relativas aos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na modalidade não-cumulativo foram originadas do Poder Executivo através das medidas provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e posteriormente aprovadas pelo congresso nacional e convertidas em Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 com objetivo de “estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira e principalmente corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo”. Clique aqui
A entidade entrou na Justiça contra o decreto 5.993, publicado dia 26 de janeiro pelo governo do Estado, e contra a resoluç&ati...
O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o &Iac...
