Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
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Federal
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
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A discussão acerca do crédito das contribuições do PIS/COFINS sobre o ICMS na modalidade de substituição tributária
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As Contribuições relativas aos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na modalidade não-cumulativo foram originadas do Poder Executivo através das medidas provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e posteriormente aprovadas pelo congresso nacional e convertidas em Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 com objetivo de “estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira e principalmente corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo”. Clique aqui
