Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 918 de repercussão geral e no artigo artigo 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68, as sociedades uniprofissionais de advogados estão sujeitas à tributação fixa prevista ou variável, desde que seja da própria natureza do serviço prestado. Clique aqui
As Contribuições relativas aos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na modalidade não-cumulativo foram originadas do Poder Executivo através das medidas provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e posteriormente aprovadas pelo congresso nacional e convertidas em Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 com objetivo de “estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira e principalmente corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo”. Clique aqui
A entidade entrou na Justiça contra o decreto 5.993, publicado dia 26 de janeiro pelo governo do Estado, e contra a resoluç&ati...
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