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Erro comum - Apuração do ITCMD na doação de cotas

Publicado em 7 de August de 2020 em Federal
Reprodução

O ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos) popularmente conhecido como imposto sobre herança, é de competência estadual, conforme art.155, inciso I da Constituição Federal.

É contribuinte do ITCMD o beneficiário, aquele que recebe o bem, independente da causa ser por morte ou por ato entre vivos.



A alíquota do referido imposto em Santa Catarina pode variar de 1 a 8%, conforme situação, elencadas no rol do inciso I ao V, art. 9º, Lei nº 13.136/04.

A geração do ITCMD é realizada na página da Secretária da Fazenda do Estado, através do programa ITCMD F@CIL, disponível junto ao Sistema de Administração Tributária (S@T), no qual possibilita o preenchimento e o envio da Declaração do ITCMD, a impressão do Documento de Arrecadação (DARE),



Uma situação recorrente, principalmente nas reorganizações societárias no planejamento sucessório, consiste no erro da identificação da base de cálculo doação de quotas pertencentes ao capital social de uma sociedade empresária. Qual erro? A ausência de atualização do valor atual das quotas, como?

Isso mesmo, de acordo com art. 6º, § 4º, Inciso I do RITCMD SC, as sociedades empresárias comerciais, industriais e de prestação de serviços devem atualizar ao valor da participação societário com base no último balanço patrimonial, ou seja, o valor da BC (base de cálculo) não refere-se ao capital social multiplicado pela quantidade de quotas, e sim, o valor do patrimônio líquido, esse que corresponde à riqueza de uma organização, descontando suas obrigações que ela tem a pagar, divido pela quantidade de cotas, fato que pode alterar substancialmente o valor.



Um exemplo elaborado pela própria Secretaria de Estado da Fazenda em orientação aos contribuintes sobre a maneira correta de tributar a doação de quotas pertencentes ao capital.

Veja exemplos:



A) Se for uma empresa normal, como uma indústria:



Capital social= R$- 5.000.000,00



Lucros acumulados= R$- 25.000.000,00



Patrimônio líquido= R$- 30.000.000,00



Digamos que o sócio Pedro tem subscrito na empresa R$-2.000.000,00, correspondente a 2.000.000 de quotas, no valor de um real cada uma, e que ele vá doar estas quotas a um filho. Normalmente ele declara na DIEF para as 2.000.000 de quotas doadas o valor de R$-2.000.000,00. Está errado.

Deveria declarar na DIEF o seguinte:



Valor de uma quota= (Patrimônio Líquido/número de quotas de capital).



Se o capital social da empresa é de R$- 5.000.000,00, e cada quota vale R$-1,00, então a empresa tem 5.000.000 de quotas de capital, sendo que 2.000.000 de quotas foram subscritas pelo sócio Pedro.



Assim, o valor de uma quota será:



(Patrimônio Líquido/número de quotas do capital social) = (R$-30.000.000,00/5.000.000 de quotas) = (R$- 6,00). Ou seja, uma quota, vale R$-6,00.



Assim o contribuinte deveria ter declarado na DIEF, para as 2.000.000 de quotas doadas, o valor de R$- 12.000.000,00, e não de R$- 2.000.000 como normalmente ele declararia.



Quando se tratar de uma empresa administradora de bens ou uma holding de participações, requer atualização do ativo (bens e direitos), principalmente quando envolver imóveis contabilizados ao custo histórico, e para manter a neutralidade o passivo exigível (obrigações).



Utilizamos o mesmo exemplo como exercício de fixação:



O contribuinte deve avaliar todo o ativo da empresa a preços atuais de mercado. Para manter o equilíbrio deve também, se existir, avaliar o passivo exigível a preços atuais do mercado. O Patrimônio Líquido será a diferença entre: (ativo atualizado – passivo exigível atualizado).



Exemplo:



Digamos que uma Administradora de Bens incorporou em seu ativo, os imóveis abaixo, a valores históricos, ou seja, de aquisição, conforme permite ao sócio a legislação do imposto de renda:

Apartamento 600,00m² em Balneário Camboriú, Avenida Atlântica= R$- 180.000,00.



Casa alvenaria 800,00m², Centro de Joinville= R$- 240.000,00.

Assim temos.

Capital Social= R$- 420.000,00, subscrito em 420.000 quotas no valor de R$- 1,00 cada uma.



Lucros Acumulados = A empresa ainda não tem.



Por outro lado, no passivo exigível, tem dívidas trabalhistas de R$- 1.200.000,00.



Atualizar o ativo.



Uma imobiliária diz que o apartamento de Balneário Camboriú vale = R$- 4.800.000,00, e a casa em Joinville tem valor de R$- 2.230.000,00.



Total do ativo atualizado= R$- 7.030.000,00.



Atualizando o passivo exigível.



Digamos que o advogado da empresa informe que a Justiça irá propor por um acordo de R$- 800.000,00. Assim, o patrimônio líquido da empresa será de (R$- 7.030.000,00 – R$- 800.000,00) = R$- 6.230.000,00.



O que acontece na prática:



O contribuinte declara que está doando 420.000 quotas no valor de R$- 420.000,00.



Quanto vale estas 420.000 quotas depois de atualizar o ativo e o passivo exigível? Como vimos acima = R$- 6.230.000,00. Assim, o contribuinte deve declarar para as 420.000 quotas doadas o valor de R$- 6.230.000,00, e não o de R$- 420.000,00.



Um simples detalhe de procedimento na apuração do ITCMD pode gerar um risco de recolhimento a menor, e passível de sanções cabíveis. Portanto, é indispensável uma análise minuciosa dos demonstrativos financeiros das sociedades para fins de segurança na tributação do imposto.


 

Marcos Adriano



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