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GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 16.11.2016

Publicado em 16 de November de 2016 em Federal
GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 16.11.2016

1. ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento desta edição do guia.



2. Legislação Federal


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6050, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016


É dispensada a retenção de imposto de renda incidente na fonte, de valor igual ou inferior a dez reais, sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Nesse caso a adição prevista no § 1º do art. 68 da Lei nº 9.430, de 1996 não é aplicável ao imposto não retido. É vedado o fracionamento das notas fiscais visando a não retenção do imposto de renda incidente na fonte. A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se a cada pagamento ou crédito realizado, levando-se em consideração o total pago ou creditado nessa ocasião, ainda que se refira a mais de um documento fiscal e independentemente de sua natureza, seja decorrente de locação ou prestação de serviços, ou ambos.


VEJA NA ÍNTEGRA:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78660



3. Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento desta edição do guia.



4. Normas do Confaz


CONVÊNIO ICMS 121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.


VEJA NA ÍNTEGRA:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv121_16



CONVÊNIO ICMS 122, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.


VEJA NA ÍNTEGRA:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv122_16



CONVÊNIO ICMS 123, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.


VEJA NA ÍNTEGRA:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv123_16



CONVÊNIO ICMS 124, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.


VEJA NA ÍNTEGRA:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv124_16



CONVÊNIO ICMS 125, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.


VEJA NA ÍNTEGRA:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv125_16



CONVÊNIO ICMS 126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 102/13, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


VEJA NA ÍNTEGRA:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv126_16


 


Fonte: Editorial FiscALL Soluções



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