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Proposta prevê a devolução para pessoas pobres de parte dos tributos sobre consumo

Publicado em 26 de October de 2020 em Federal
Reprodução
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/20 define como confiscatória a parcela de tributos sobre o consumo das pessoas de baixa renda que superar 50% do montante arrecadado e prevê devolução, para os contribuintes, do eventual excedente.

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