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ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadores

Publicado em 20 de October de 2020 em Federal
Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
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