Os senadores devem votar nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 959/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial e adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Clique aqui
Com objetivo de conseguir fechar o orçamento para o ano de 2016 o governo tem lançado diversas alterações no sistema tributário para tentar amenizar o déficit das contas públicas. Assim, em 22 de setembro de 2015, foi publicada Medida Provisória nº 692, que aumenta a alíquota de imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física e pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Pela regra atualmente vigente, quando apurado o ganho de capital, nas hipóteses previstas pela legislação, a pessoa física paga o imposto de renda à alíquota de 15%. A alteração proposta pelo Governo visa tornar a alíquota do imposto progressiva, levando-se em consideração o valor apurado do ganho de capital. Caso a Medida Provisória venha a ser aprovada, a partir de janeiro de 2016 o imposto passará a tributar o ganho de capital, com alíquotas que variam de 15% a 30% mantendo-se a alíquota antiga quando o ganho for de até R$ 1 milhão de reais e a alíquota máxima para valores iguais ou superiores a R$ 20 milhões de reais. Trata-se de alteração bem significativa uma vez que os valores a serem pagos pelos contribuintes podem, em determinados casos, ser 50% superiores aos que seriam devidos pela regra atualmente vigente. Vale lembrar que as novas alíquotas serão aplicáveis para o ganho de capital auferido com a alienação de qualquer bem ou direito (imóveis, direitos, participações societárias, e bens móveis). Outra medida que faz parte do pacote do Governo Federal para tentar reequilibrar o orçamento de 2016, trata-se da Medida Provisória nº 694 publicada em 30 de setembro de 2015 e que traz duas importantes alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A primeira alteração está prevista no artigo 3º, o qual suspende os benefícios fiscais do P&D (pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica) para o ano-calendário 2016. Clique aqui
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