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Comissão aprova regra para ressarcir estados e municípios por redução de IPI

Publicado em 14 de October de 2021 em Contabilidade e Tributos
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal cuja arrecadação é compartilhada com os entes federativos.



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