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Comissão aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Publicado em 25 de November de 2021 em Contabilidade e Tributos
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas das despesas com salários dos empregados.



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