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SC - PL do Governo que reduz ICMS do leite e alimentos é aprovado por unanimidade

Publicado em 4 de May de 2022 em ICMS

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 78/2022 na Assembleia Legislativa de Santa Catari...
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- ICMS,
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Governo mantém cesta básica com carga tributária de 12% de ICMS

Publicado em 25 de January de 2016 em Estadual - MA

Por meio da Resolução Administrativa 002/2016 do Secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro, foi amplia...
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- ICMS,
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- Lei 10.329/2015,
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