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- Tags: STJ
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União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto, define STJ
Publicado em 22 de May de 2019 em Federal
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Seminário no STJ discute inteligência artificial nos tribunais e tributos na era digital
Publicado em 9 de April de 2019 em Federal
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Ministra do STJ não aceita recurso sobre creditamento de PIS e Cofins
Publicado em 27 de March de 2019 em Federal
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Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS
Publicado em 29 de January de 2019 em Federal
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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita
Publicado em 29 de January de 2019 em Federal
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Contrato de Permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ
Publicado em 29 de November de 2018 em Federal
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STJ: 1ª Seção afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
Publicado em 19 de November de 2018 em Federal
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Decisão de criminalizar a inadimplência tributária é equivocada
Publicado em 13 de November de 2018 em Federal
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