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Câmara aprova MP que prorroga o Recine e a Lei do Audiovisual até 2019

Publicado em 7 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos
Cinema

Senado Federal é o próximo destino para avaliação da matéria


Nesta semana o setor cinematográfico brasileiro comemora novas conquistas: a prorrogação, até 2019, do Recine e da Lei do Audiovisual na Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para a avaliação do Senado.


O Recine determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou à modernização de salas de cinema sejam desoneradas de todos os tributos federais incidentes – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação.


Na segunda-feira (3), o Plenário da Câmara aprovou ainda uma emenda que determina prioridade, no âmbito do Recine, à alocação de recursos em municípios de porte médio, observando a distribuição proporcional dos projetos entre as regiões do País.


Já a Lei do Audiovisual permite investimento na produção e coprodução de obras cinematográficas e audiovisuais, além de infraestrutura de produção e exibição.


Os artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual e o artigo 44 da MP 2.228 são dispositivos que permitem a isenção fiscal para os investimentos na produção audiovisual independente. 


Fonte: Portal Brasil, com informações de Ancine



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