• Área
  • Tipo
  • Nível de acesso

Notícias

Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS

Publicado em 27 de June de 2017 em Contabilidade e Tributos
Benedita da Silva

Benedita da Silva: medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais - foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados


A proposta estabelece que o valor retido será devolvido ao final do contrato, quando a contratada comprovar os depósitos no FGTS e o pagamento das rescisões de contratos homologadas pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato da categoria.



Proposta de sindicato
A proposta, ainda não numerada, foi elaborada e aprovada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de uma sugestão (SUG 145/14) apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore do Rio de Janeiro.


Atualmente, a legislação (Lei 13.429/17) estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, mas não é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.


Problema recorrente
O sindicato entende que, ao final dos contratos de terceirização, os empregados não recebem as verbas rescisórias das empresas contratadas e são forçados a recorrer ao Judiciário para reclamar contra a empresa contratante.


O texto foi relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que defendeu o mérito do projeto “por abordar um problema recorrente nos contratos de terceirização”, que são as dívidas trabalhistas não pagas.


“A medida é uma forma de proteger o trabalhador terceirizado em relação ao recebimento de todos os direitos trabalhistas e sociais, sobretudo na extinção do contrato de trabalho em virtude do término do contrato de terceirização”, afirmou a parlamentar.


Tramitação
A proposta será numerada e analisada por comissões técnicas da Câmara.





ÍNTEGRA DA PROPOSTA:




Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo


Fonte: Agência Câmara Notícias





 



Comentários

Para comentar essa notícia é necessário ser assinante e efetuar o login.