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Atualização Tributária - 01

Publicado em 4 de November de 2016 em Contabilidade e Tributos
INSS

 1.                  ASSUNTO


Obrigatoriedade do recolhimento do INSS sobre serviços tomados de cooperativas de trabalho.


2.                  INFORMATIVO           


Uma Solução de Consulta publicada em 2014, gerou uma séria de dúvidas entre as empresas contratantes de serviços de cooperativas de trabalho, onde o tomador era responsável pelo recolhimento do INSS dos cooperados, calculados sobre a fatura fornecida pela cooperativa.


Inicialmente, destacamos que, no artigo 195 da Constituição Federal estão previstas as fontes de custeio da seguridade Social, sendo que uma dessas fontes poderá ser instituída por meio de lei complementar, conforme determina o §§ 4º do referido artigo.


Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:


[...]


§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.


Em tempo:


                                        Art. 154. A União poderá instituir:


I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;


A Contribuição Previdenciária devida sobre a remuneração pelos serviços prestados por cooperados foi instituída pelo artigo 1º, II da LC 84/1996, que previa a obrigação da cooperativa, a retenção relativa ao INSS, à alíquota de 15%, sobre os valores distribuídos ou creditados aos cooperados como remuneração ou retribuição aos serviços prestados.


Entretanto essa norma foi revogada pela Lei 9.876/1999, que instituiu uma contribuição de obrigação da empresa, destinada a Seguridade Social, sendo de “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”, sendo então este enunciado incluído também na Lei 8.212/1991.


Desta forma, as contribuições previdenciárias devidas pelas cooperativas de trabalho passaram a ser cobradas das empresas contratantes de seus serviços, ou seja, o contratante dos serviços prestados pelas cooperativas passou a ser o sujeito passivo da obrigação tributária, devendo ele ser o contribuinte dos 15% de INSS devido pelos cooperados.


Com base no RE 595.838, tal contribuição, pode ser configurada como uma nova fonte de custeio da seguridade social, o que somente pode ser instituída por lei complementar, conforme determinação da CF.


Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 595.838, (que verifica a validade da referia contribuição ou não), considerando o artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou inconstitucionalidade na norma que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou fatura de serviços prestados pelos cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.


Estando a norma, julgada de acordo com o artigo 543-B do CPC, a Lei 10.522/2002 autoriza a PGFN não interpor recurso sobre a matéria em tese, podendo então, ela ser considerada com efeito vinculante.


Lei 10.522/2002


Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:


[...]


IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;


[...] 


§ 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.


Destacamos que essa decisão não possui, ainda, acordão publicado para a concreta caracterização do efeito vinculante, entretanto, diante da declaração de inconstitucionalidade embasada no CPC, passa a ter então, o efeito erga omnes, sendo assim, os contratantes dos serviços prestados por cooperativas de trabalho, não terão mais a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Previdenciária calculado sobre as notas fiscais emitidas pelas cooperativas.


Existe ainda o direito de pleitear a restituição ou até mesmo compensação da referida contribuição já recolhida, referente aos últimos 5 anos, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Para a interrupção do pagamento, é importante que a empresa inicie um processo judicial para se resguardar, uma vez que ainda não temos Acordão Publicado com a decisão final.


Equipe: Valuconcept


 



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