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Área econômica pede veto a Refis de R$ 220,6 bilhões

Publicado em 19 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos
deputado Newton Cardoso Júnior

Receita e PGFN rejeitam relatório do deputado Newton Cardoso Júnior Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/JC


A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendaram o veto integral ao projeto de lei que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), popularmente chamado de Refis.


A recomendação foi feita por auditores e procuradores ao presidente Michel Temer em reunião ocorrida na Casa Civil nesta terça-feira. Os técnicos entregaram uma nota conjunta informando que, caso o Congresso aprove o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), a União estará perdoando R$ 220,6 bilhões em dívidas tributárias ao longo de 15 anos - o equivalente a 73% dos débitos totais - em troca de R$ 420 milhões em receita.


Na versão anterior, o governo aceitou abrir mão de R$ 63,8 bilhões para receber R$ 13,3 bilhões em receita ainda neste ano, o que reforçaria o caixa do governo para liberar despesas previstas no orçamento que estão congeladas.


Ainda segundo os técnicos da área econômica, hoje, a medida beneficiaria 2,7 milhões de empresas de um total de 12,7 milhões. Ou seja: 21,2% das empresas são devedoras. Por isso, os auditores da Receita e os procuradores da Fazenda afirmam que, do jeito que está, o projeto será uma sinalização de que compensa não pagar tributos no País.


"Os impactos propostos (pelo projeto de lei) apresentam elevado grau de comprometimento das finanças públicas, afrontando os ditames de uma gestão fiscal responsável", diz a nota.


As estimativas de perdas para os cofres públicos pioraram, porque, na semana passada, parlamentares de uma comissão mista da Câmara aprovaram o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior, que ampliou as vantagens às empresas devedoras definidas por uma medida provisória.


Segundo os técnicos, os parlamentares não só alongaram os prazos de pagamento como os descontos sobre multas e juros. No melhor cenário, a União daria 99% de descontos para os devedores que pagarem 20% de entrada ainda neste ano.


No documento entregue à Casa Civil, constam 23 pontos considerados "danosos" ao erário, que, pelos cálculos, só permitirão arrecadar R$ 416,8 milhões neste ano. Nos anos seguintes, a União deixaria de arrecadar R$ 7,6 bilhões, em 2018; R$ 8,8 bilhões, em 2019; e R$ 12,9 bilhões, em 2020.


Pela versão anterior, que já ampliava os benefícios às empresas, as receitas seriam de R$ 13,3 bilhões em 2017, R$ 950 milhões em 2018 e R$ 373 milhões em 2020.


Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, o governo não tem espaço fiscal para absorver as mudanças feitas pelo deputado Newton Cardoso Júnior. Na sexta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as receitas com o Refis, nos moldes do relatório, ficariam "bem baixas", próximas a R$ 1 bilhão, mas levantamento feito pela área técnica da Fazenda prevê estrago ainda maior: a arrecadação prevista para 2017 passaria de R$ 13,3 bilhões para algo em torno de R$ 420 milhões apenas. "Não é questão de boa ou má vontade. Não existe espaço fiscal para absorver a perda. A gente tem uma meta para cumprir", afirmou. A meta fiscal para 2017 é de déficit de R$ 139 bilhões.


Mansueto disse que o governo terá de negociar os termos do Refis com o Congresso. "A gente não pode ter mais surpresas do lado da arrecadação." Segundo o secretário, os cortes de despesas discricionárias chegaram a seu limite, e o governo terá de se planejar para reduzir sua despesa obrigatória nos próximos anos. 


Fonte: Jornal do Comércio RS









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