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Contabilidade e Tributos
Publicado em 2 de December de 2016 em Contabilidade e Tributos

União e estados fecham acordo para pacto fiscal

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Reuniao

Meirelles e Temer debateram com gestores públicos situação financeira dos estados - MARCOS CORRÊA/PR/JC


Em reunião entre governadores, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ficou acordado nesta quinta-feira uma versão atenuada do "pacto fiscal" anunciado pelo governo federal no mês passado, sem vinculação da implementação das medidas de ajuste ao pagamento dos R$ 5 bilhões da multa da repatriação.


O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse ao sair da reunião que acredita ser possível que o acordo com o governo federal possibilite a liberação de dinheiro ainda este ano para que pelo menos alguns estados saldem parte de suas dívidas. De acordo com o governador, isso deve acontecer por meio de um acordo entre as partes, e não de um projeto de lei.


"O posicionamento coletivo ainda não foi fechado, mas avançamos na preparação de um documento básico visando a construção de um acordo que prevê um ajuste fiscal a ser feito em um período de 10 anos", disse ele.


De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, o presidente Temer prometeu que a multa será liberada até o final do ano, sem que isso seja ligado à liberação dos recursos.


Os estados conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) que, além do Imposto de Renda, uma parcela da multa paga por contribuintes para regularizar recursos ilegais no exterior também seja dividida com os entes da federação.


Mas o governo recorreu da decisão e, por enquanto, esse montante ainda não está liberado para os estados.


"O presidente demonstrou a intenção de pagá-la (a multa da regularização) no curto prazo, ainda neste ano", afirmou Dias após a reunião no Palácio do Planalto. "Temer concordou em separarmos o pagamento da multa do ajuste fiscal. A multa é um problema do Supremo, a ser tratada separadamente. Se houver dificuldade do pagamento, isso será tratado no STF. Se a União tiver condição de pagar, tanto melhor".


Para o governador do Pará, Simão Jatene, que também participou da reunião, "essas duas coisas não podem nem devem estar vinculadas". "Os governos vão assumir algumas medidas por entenderem que essa é a necessidade do País. Temos 27 estados com enormes diferenças, com problemas também diversos, que se dispõe a implementar medidas".


A intenção inicial era que todos os entes da federação adotassem a inflação oficial do ano anterior como limitador, a exemplo da União, entre outras medidas. Mas segundo os governadores, agora se discute que, em vez da inflação, se adote a receita líquida corrente.


"Não há uma receita de bolo para todos os estados, cada Estado tem a sua diferença", afirmou Dias. Para Jatene, houve um "equívoco" de se achar que poderia haver uma regra única para todos os estados adotarem medidas de ajuste fiscal.


Fonte: Jornal do Comércio RS

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