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Publicado em 13 de fevereiro de 2018 em Federal

TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS – BRASIL DE NOVO NA CONTRAMÃO DO MUNDO

Por Marcos Adriano da Silva
Imagem disponível na Internet

“Casa em que falta pão...”. O ditado vale como nunca no Brasil. E a falta de pão ditada pela presença daquele tio “encostado” que come quase tudo que vê (os gastos governamentais, principalmente com funcionalismo e previdência) nos deixa numa posição vulnerável a aventuras fiscais.



Enquanto o mundo segue num processo de tornar os governos mais eficientes e enxutos, proporcionando redução de tributos para empresas, o Brasil continua a tributar como gente grande, e a gastar como cucaracha.



A mais recente “folia” veio da a Medida Provisória nº 806/2017, que alterou significativamente a tributação dos Fundos de Investimento.



Com a edição desta nova MP, temos que o resultado prático é equiparar a tributação dos Fundos de Investimento as demais aplicações financeiras. Ainda bem, porém, que nem todas as modalidades de Fundos de Investimento foram afetadas.



O item 3º da Exposição dos Motivos da MP define como objetivo da norma [...] “reduzir as distorções existentes entre as aplicações em Fundos de Investimento e aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”. Ou seja, há distorção, na visão do governo, entre fundos de menor prazo e os de investimento tático, orientado ao longo prazo. Morda-se, portanto, o ganho do contribuinte e coloque-se, de novo, o investimento no Brasil como sendo ainda mais pecaminoso.



Os Fundos de Investimento alcançados pela alteração foram aqueles constituídos sob a forma de condomínio fechado, ou seja, em que as cotas somente são resgatadas ao término de seu prazo de duração. Art. 4º, Instrução CVM nº 555/2014. Esses fundos não estão “isentos” de tributação. Eles serão tributados quando de seu resgate. Apenas dá ao investidor a possibilidade de não ter sua rentabilidade consumida antes que se verifique, de fato, o que sobrou no processo de investir. Antes, o governo reconhecia que investir é um risco, e deve ter sua tributação adiada até que se saiba que lucro, de fato, houve, e então tributá-lo. Não mais.



Os Fundos de Investimento em Participações (FIP), quando não qualificados como entidade de investimento, e que não tenham distribuído aos cotista até 02/01/2018 passa a ficar sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15%, bem como à tributação como Pessoa Jurídica, para fins de IRPJ/CSLL e PIS e COFINS, quando devido, conforme arts. 8º e 9º IN objeto de análise. O art. 9-B da Instrução CVM nº 554/2014 estabelece quem são os investidores qualificados.



O ponto discutível no item anterior, é que a norma não deixa claro se permanecerá a isenção na distribuição de lucros na forma de dividendos, e quanto a tributação dos estoques, visto que a exação pode ofender ao princípio da não retroatividade (art. 105 CTN), discussões como essas podem ser suscitadas mais adiante, ou até mesmo serem levadas para apreciação do Poder Judiciário. Mais confusão e mais entupimento das cortes brasileiras. Haja paciência.



Quando qualificada como Entidade de Investimento, a tributação do imposto de renda permanece conforme artigo 2º da Lei nº 13.312/06, cujo o momento de incidência é na alienação de qualquer investimento, ou quando distribuído ou considerado distribuído hipótese em que superem o capital total integralizado pelos cotistas.



O processo de reorganização societária dos Fundos no que concerne as operações de cisão, incorporação ou transformação passam a ser hipótese de incidência do IRRF com data a partir 01/01/2018. Cujo consideram-se pagos ou creditados aos cotista os rendimentos correspondes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota, com inclusão dos rendimentos apropriados a cada cotista, na data do evento, bem como o respectivo custo de aquisição, com o ajuste das amortizações ocorridas.



Para clarear esse conteúdo podemos ver o que mudou no quadro resumo abaixo.






A MP objeto dessa análise produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para conversão definitiva em Lei, com prazo de vigência de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por período igual, e se não aprovada no prazo de 45 dias, contados da data de publicação tranca a pauta da votação da Casa em que se encontrar. Art. 64, CF. Dá tempo de entrar algo de racionalidade no texto, caso tivéssemos um congresso à altura de fazê-lo.



A seguir descrição do histórico atinente a movimentação e perspectiva de votação.





A síntese dessa nova medida é que ela afeta diretamente os planejamentos tributários feitos há alguns anos, e que tiravam partido da postergação dos tributos até o saque definitivo ou liquidação dos Fundos de Investimento pelos seus quotistas, restando portanto mais dinheiro livre na economia para crédito, investimento direto e em participações, principalmente pela via dos FIPs (Investimentos em Participações Societárias em empresa -  portanto sujeitas aos riscos da relação capital X retorno) e FIEE (investimentos em empresas emergentes – mais grave ainda, pois atinge o pouco de liquidez que ainda havia em startups, que são o futuro de qualquer economia). Atingem também os FIC-FIPs, que nada mais são do que a 2ª. geração dos investimentos em participações – forma elegante de pulverizar riscos e reduzir solavancos.



Num país que nada pode, e no qual já foi aventado por um desses parlamentares de boteco até mesmo tributar o vento (encanar, já haviam pensado antes), andamos na contramão de um mundo disposto a usar baixas tributações como forma de impulsionar o crescimento.




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