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Estadual - MA
Publicado em 11 de May de 2015 em Estadual - MA

Tribunal reconhece inexibilidade de taxas de ocupação sobre imóvel situado em ilha costeira

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Ilha Costeira

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a inexibilidade de taxas de ocupação e de laudêmio sobre o imóvel de um proprietário localizado no Terreno Nacional Interior “Gleba Rio Anil”, na Ilha Costeira de São Luiz (MA). A decisão, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes opostos pelo possuidor do imóvel contra decisão da 8ª Turma do Tribunal.


O embargante requereu que fosse adotado ao caso o voto vencido apresentado pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso no sentido de que seja sustada a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio incidente sobre o imóvel. Argumentou que as provas que lastrearam o voto majoritário na 8ª Turma “não passam de meros apontamentos empregados pela União e, em contraposição a essa prova, existiriam inúmeros feitos provenientes da Justiça Federal do Maranhão contendo documentos que demonstrariam, através da cadeia dominial do imóvel, que não consta nenhum registro de propriedade da União”.

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