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Estadual - PB
Publicado em 9 de fevereiro de 2018 em Estadual - PB

TJPB garante que mulher com deficiência compre carro com isenção de ICMS

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Foto: Divulgação/TJPB/Arquivo

Mulher entrou com ação após ser isenção ter sido negada pela Receita Estadual da Paraíba.


Um ato da Secretaria da Receita da Paraíba que havia vetado a concessão de isenção da ICMS para aquisição de veículo por pessoas com deficiência foi suspenso pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na quarta-feira (7). Uma mulher com deficiência entrou com o pedido de suspensão do ato da Receita Estadual após ter seus laudos negados sob a justificativa de inconsistência.



A decisão do TJPB deve ser cumprida pelo estado em 10 dias sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, informou que a Procuradoria vai esperar receber a intimação para avaliar se irá recorrer.



O juiz Aluízio Bezerra Filho, responsável pela decisão da suspensão do ato de Receita, argumentou que a aprovação de isenção do IPI pela Receita Federal do Brasil já é suficiente para reconhecer a condição de deficiência. O magistrado deferiu em caráter liminar um mandado de segurança para autorizar a compra do carro com isenção do ICMS pela mulher que moveu a ação.



No processo, a mulher com deficiência explicou que e submeteu em 2016 à junta médica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) recebendo parecer de que está definitivamente inapta para dirigir veículos convencionais.



A conclusão foi referendada pela junta médica do Sistema Único de Saúde (SUS), através de perícia, cujo laudo foi apresentado à Receita Federal do Brasil, que já havia concedido autorização para a compra do veículo com a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


Fonte: G1


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