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Jurídica
Publicado em 3 de June de 2015 em Jurídica

Súmula Vinculante nº 48 - Incidência do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
ICMS
Foi publicado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) a Súmula Vinculante nº 48/2015 - Incidência do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro
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