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Federal
Publicado em 12 de January de 2016 em Federal

Reflexos da Emenda Constitucional 87 no SPED Fiscal

Por Eduardo José de Souza
SPED

Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015 que instituiu o diferencial de alíquota na venda interestadual para não contribuinte, se fez necessário alterações nas obrigações acessórias afim de controlar a arrecadação do referido imposto. Por meio do ATO COTEPE/ICMS 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, alterou-se o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD incluindo novos registros específicos para atender a demanda relacionada a Emenda Constitucional.


NOVOS REGISTROS:


REGISTRO C101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.


REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.


REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.


REGISTRO E310: APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.


REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.


REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.


REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.


REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.


 Com os novos registros, os entes tributantes das unidades federativas envolvidas nas operações, terão informados no EFD Fiscal todos valores relacionados ao diferencial de alíquota, podendo assim, monitorar e fiscalizar as arrecadações nas operações realizadas pelos contribuintes. Os registros passam a ser obrigatórios no EFD Fiscal para o período de apuração de janeiro de 2016, vale ressaltar, que  à escrituração fiscal digital com omissões ou incorreções que dificultem ou impeçam a identificação dos dados neles consignados estão sujeitos a MULTA de 1% da soma do valor contábil das entradas ou das saídas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou saída, respectivamente, não podendo ser inferior a R$ 250,00, limitada a R$ 10.000,00, por período de apuração, conforme Lei 10.297/96 – art. 83-B.


 Eduardo José de Souza



Graduando em Ciências Contábeis pela UNIASSELVI – FAMEG. Consultor e Auditor de empresas na FiscALL Soluções Ltda (www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC, autor de artigos e estudos sobre temas tributários. 


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