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Contabilidade e Tributos
Publicado em 9 de outubro de 2017 em Contabilidade e Tributos

RFB SE POSICIONA SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS RECEITAS OBTIDAS NA COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Participações societárias

Por Shirley Henn e Gabriel Strazas Henkin.


No último dia 06 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta COSIT nº 347, de 27/06/2017, por meio da qual a Receita Federal do Brasil esclareceu seu entendimento quanto à tributação das receitas obtidas na venda de participações societárias por pessoa jurídica sujeita à apuração pelo Lucro Presumido.


De acordo com a referida Solução de Consulta, “a receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta”, e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao percentual de presunção igual a 32%.


O ponto chave da Solução de Consulta é a natureza do investimento, se de caráter permanente ou não. No caso analisado pela RFB, o contribuinte informou que as participações societárias adquiridas eram registradas em conta do ativo circulante, pois desde logo destinadas à negociação (venda futura).


Para a RFB, não é o registro contábil do investimento que determina a sua característica, mas esta que irá definir sua classificação contábil. A Solução de Consulta nº 347/2017, embora traga alguns conceitos estabelecidos em normas contábeis e da CVM, não dá segurança quanto ao entendimento que será adotado no caso de o investimento permanecer no ativo por mais de doze meses.


Em paralelo, o art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14/03/2017, expressamente estabeleceu a tributação como ganho de capital aos resultados auferidos na alienação de participações societárias “que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições”.


Apesar de questionável a disposição prevista na instrução normativa por se tratar de regra estabelecida em norma infralegal, sem dúvida pode subsidiar autuações pela RFB, que pretendam tributar tal receita como ganho na alienação de investimento permanente, sujeita, segundo a Solução de Consulta nº 347/2017, ao pagamento do IRPJ e da CSLL no percentual de 34% sobre o referido ganho de capital.


Aliás, a RFB, desde logo, deixa claro que não lhe cabe opinar sobre os processos de contabilização do contribuinte, mas que “os mesmos estão sujeitos a eventual impugnação”.


Como se sabe, os investimentos realizados na aquisição de participações societárias, em regra, permanecem por um período superior a 12 meses, pois, de forma semelhante aos “private equity”, se baseiam e apostam no desenvolvimento e valorização da empresa investida, dentro de um ciclo médio de cinco anos.


Dentro desse contexto, entendemos que a forma como serão tributadas as receitas obtidas na alienação de participações societárias deve ser analisada com muito cuidado, caso a caso, não sendo aplicável automaticamente a base de cálculo prevista para o Lucro Presumido apenas em função do objeto social da empresa, mas depende de elementos contratuais e registros contábeis que, desde logo, deem certeza quanto à natureza do investimento adquirido para posterior negociação.


Outro aspecto da Solução de Consulta é a base de cálculo considerada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, que, para a RFB, seria igual a 32%, pois se trataria de uma cessão de direitos (art. 15, § 1º, III, “c”, Lei nº 9.249/95). Nesse ponto, ponderamos a existência de fundamentos jurídicos consistentes para defender a aplicação da regra geral, que estabelece a base de cálculo de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, reduzindo, portanto, consideravelmente a carga tributária destas operações.


Por fim, de acordo com a Solução de Consulta nº 347/2017, a apuração do PIS e da COFINS, em se tratando de receita sujeita à apuração pelo Lucro Presumido, permanece no regime cumulativo, sendo aplicáveis as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, e dedutível o custo de aquisição da participação societária. Na hipótese de ser-lhe dado o tratamento de investimento permanente, e tributada a alienação como ganho de capital, não há incidência do PIS e da COFINS.


 

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