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Publicado em 13 de September de 2019 em Federal

Reforma Tributária: proposta dos estados reduz a fatia do Governo Federal na arrecadação

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Foto: Divulgação

Os secretários estaduais de Fazenda apresentaram um projeto baseado da PEC 45, que é analisada na Câmara



A proposta de reforma tributária apresentada pelos secretários estaduais de Fazenda na última quarta-feira na Câmara dos Deputados aumenta a participação de estados e municípios na arrecadação nacional de tributos.


De acordo com o texto do projeto, a parcela que fica com os municípios subirá de 19% para 21%. Para os estados, de 27% para 30%. Com isso, o governo federal ficará com menos da meta da receita tributária (49%, ante 55% atualmente).


A proposta conta com o apoio dos 27 secretários estaduais. Até o momento, 23 governadores assinaram o texto. A expectativa é ter o aval de todos até a próxima reunião do Fórum dos Governadores.


O projeto dos estados tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e que está em análise em uma comissão especial da Câmara.


A ideia é que o texto dos secretários seja apresentado por meio de emenda parlamentar para substituir a versão atual da PEC 45.


Tanto a proposta da Câmara como a dos governos estaduais tratam apenas da unificação de tributos sobre bens e serviços, com a substituição dos federais Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do municipal Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens, Serviços e Direitos (IBS). Na versão da Câmara, o IBS não inclui a palavra “direitos”, embora esteja prevista a tributação deles.


Outra diferença em relação ao projeto da Câmara é a administração da arrecadação por estados e municípios, sem a participação do governo federal, que apenas receberia sua parte no bolo. Além disso, os secretários querem manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus.


Entre os princípios das duas propostas estão a simplificação do sistema, a manutenção da carga tributária total, a cobrança no destino e o fim da guerra fiscal.


Os governadores também concordaram em acabar com a desoneração da cesta básica, com a substituição do benefício fiscal por um sistema de devolução parcial do tributo para o consumidor de baixa renda.


O IBS terá a mesma alíquota para todos os bens, serviços e direitos. Mas o imposto pode variar de acordo com o estado e o município, dentro de um limite pré-determinado.


Compensação – Além do IBS, as duas propostas preveem um imposto seletivo para desestimular o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições. Esse tributo terá 50% da arrecadação destinada a um fundo de compensação.


Os estados querem criar um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações de Produtos Primários e Semielaborados.


As duas propostas preveem uma transição de dez anos para substituição dos tributos. O período de compensação entre os entes que perdem com as mudanças, no entanto, é de 50 anos no texto da Câmara e de 20 anos no dos estados.


Fonte: Diário do Comércio


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