• Área
  • Tipo
  • Nível de acesso

Notícias

Contabilidade e Tributos
Publicado em 12 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos

REFORMA TRABALHISTA - APROVAÇÃO NO SENADO FEDERAL!!!

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Reforma Trabalhista

O Senado Federal, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, aprovou o PLC 38/2017, que versa sobre a Reforma Trabalhista, que agora segue para sanção presidencial. O texto aprovado trata dos seguintes temas:



  • força de lei da negociação coletiva;

  • contrato de trabalho intermitente;

  • contrato em tempo parcial;

  • jornada 12X36;

  • negociação individual da compensação de jornada;

  • inexigibilidade da contribuição sindical;

  • possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa;

  • livre estipulação contratual no caso de empregados com nível superior e salário acima do dobro do limite dos benefícios da Previdência;

  • comissão de representante de empregados nas empresas;

  • redução do valor do depósito recursal para MPEs.


É oportuno esclarecer que, alguns temas podem sofrer vetos ou ainda serem tratados por medida provisória. São eles:



  • Trabalho intermitente: será estabelecida quarentena de 18 meses para a migração do contrato de trabalho com prazo indeterminado para o trabalho intermitente;

  • Jornada 12X36: será permitida apenas por acordo ou convenção coletiva, respeitadas as leis específicas que permitem a jornada por acordo individual (ex: domésticos);

  • Participação sindical nas negociações coletivas: será estabelecida a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas. Fixará que a comissão de representantes dos trabalhadores não substituirá as funções dos sindicatos em negociações coletivas;

  • Gestantes e lactantes: será restabelecida a vedação do trabalho em locais insalubres. Excepcionalmente, em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo, será possível o exercício das atividades quando apresentado, pela gestante, atestado médico emitido por médico do trabalho que autorize a realização da atividade;

  • Insalubridade e negociação coletiva: será definido que a negociação coletiva para enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, deverá respeitar as regras de SST e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

  • Dano extrapatrimonial: será ampliado o rol dos bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Não poderá ser adotada a vinculação da indenização exclusivamente ao salário contratual. A metodologia será reavaliada a fim de melhor refletir os princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a conceder reparação justa, para evitar excessos e enriquecimento ilícito. A multa por reincidência deverá ser aplicável a qualquer das partes;

  • Autônomo em trabalho exclusivo: Será estipulado que o contrato com o trabalhador autônomo não poderá prever cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício.


 


Fonte: Editorial FiscALL Soluções.

Comentários

Para comentar essa notícia é necessário ser assinante e efetuar o login.