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Estadual - PR
Publicado em 9 de outubro de 2017 em Estadual - PR

Receita tem nova sistemática de direcionamento de declarações do ITCMD para análise administrativa

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
ITCMD

Está em vigor desde 1º de outubro uma nova sistemática de direcionamento de declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD para fins de análise administrativa pela Fazenda Pública Estadual. 

Com o novo sistema, todas as declarações do ITCMD serão submetidas a critérios de análise administrativa, independentemente de serem oriundas de procedimentos judiciais ou extrajudiciais. 

A Guia de Recolhimento do imposto (GR-PR) poderá ser disponibilizada após a finalização da declaração, caso não se enquadre nas hipóteses de necessidade de análise imediata pelo Fisco, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual de promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças constatadas, no prazo da legislação.

Esta mudança busca tornar mais célere a emissão da guia de recolhimento e também tornar mais eficiente o trabalho da Receita Estadual."


Fonte: Secretaria da Fazendo - Governo do Estado do Paraná

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