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Declaração de Autorização para Publicação de Artigos

Eu, , CPF n° , autorizo a publicação de

de minha autoria, no Portal Dia a Dia Tributário e declaro-me ciente de que o mesmo poderá ser submetido à análise do Conselho Técnico Editorial responsável, que decidirá pela pertinência ou não da respectiva publicação.

Declaro, ainda, que o texto ora encaminhado

para publicação no Portal Dia a Dia Tributário.

Ao firmar o presente termo, declaro que o conteúdo do artigo, acima identificado, é de minha exclusiva autoria, não existindo sobre ele qualquer impedimento quanto à sua publicação, especialmente por não infringir as normas reguladoras do direito autoral, razão pela qual me responsabilizo por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais surgidos em decorrência de sua divulgação, eximindo o Portal Dia a Dia Tributário de qualquer responsabilidade nesse sentido. Em acréscimo, declaro ainda assumir inteira responsabilidade pelo conteúdo do texto cuja publicação aqui autorizo, eximindo o Portal Dia a Dia Tributário de qualquer responsabilidade pelas informações e opiniões contidas no mesmo.