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Publicado em 13 de March de 2018 em Federal

Projeto amplia prazo para empresas de máquinas e equipamentos pagarem tributos federais

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Goergen: “As leis e regulamentos tributários de antigamente eram mais sensíveis à realidade do dia a dia dos contribuintes”



A Câmara dos Deputados analisa projeto que amplia para 90 dias o prazo para que empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos paguem tributos federais administrados pela Receita Federal e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 8645/17). Atualmente, esses tributos vencem no mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador: o IPI e PIS/Cofins devem ser pagos até o 25º dia; o INSS do empregador até o 20º dia; e o FGTS até o 7º dia.

De acordo com a proposta do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), esse novo prazo vai vigorar até 2019 como medida anticíclica. Segundo o parlamentar, a empresa brasileira, em especial, a do setor da indústria de transformação, é obrigada a pagar os tributos e a financiar o estado brasileiro em razão dos curtos prazos.

“O prazo médio de 90 dias proposto pode parecer excessivo se comprarmos com o exíguo tempo que o contribuinte tem hoje. Mas, quando analisamos o fluxo de capital do fabricante máquinas e equipamentos, cujo ciclo de produção é particularmente longo, vemos que o prazo proposto é apenas o que ele necessita para não depender de capital de terceiros para recolher os tributos que incidem sobre o faturamento dos produtos fabricados e vendidos”, explica Goergen.



Tramitação


O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PL-8645/2017


 


Fonte: Agência Câmara Notícias


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