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Publicado em 22 de November de 2012 em Sped

Portaria referente a dispensa de registro de obrigatoriedade a EFD

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Portaria referente a dispensa de registro de obrigatoriedade a EFD
PORTARIA Nº 256 SER, DE 20/11/2012(DO-PB, DE 21/11/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituraç...
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