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Publicado em 22 de August de 2019 em Federal

Política tributária dos benefícios fiscais – Processo de reinstituição dos benefícios concedidos pelo estado de Santa Catarina no âmbito do ICMS

Por Marcos Adriano da Silva
Política tributária dos benefícios fiscais – Processo de reinstituição dos benefícios concedidos pelo estado de Santa Catarina no âmbito do ICMS

As unidades federadas, com objetivo de atingir atração relevante de investimentos, promovem a concessão de benefícios fiscais. Santa Catarina, por exemplo, tem sido um dos principais destinos dos empresários em busca de redução do custo tributário com ICMS, em contrapartida, a referida iniciativa tem contribuído no desenvolvimento social e econômico do Estado.


No entanto, nem tudo são flores, e o tema possui duas problemáticas uma de ordem social e a outra de cunho jurídico. A questão social refere-se a renúncia tributária ocasionada pela concessão, ainda que acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, afeta no equilíbrio das contas e prejudica a execução de políticas pública. A questão legal possui dois vieses, aquele ligado a observância a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para 2020, onde fora instituído que a renúncia fiscal deverá ser reduzida dos atuais 25% (vinte e cinco por cento) para 16% (dezesseis por cento) da receita bruta de impostos até 2022. Isso significa uma redução média de benefícios na ordem de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões) por ano.


A outra decorre do mandamento constitucional no qual determina que qualquer benesse será concedido mediante lei especifica (federal, estadual ou municipal) e sem prejuízo ao disposto no art. art. 155, § 2.º, XII, g. Esta excerto do texto constitucional delega a lei complementar disciplinar a forma como os Estados o Distrito Federal deverão seguir na concessão e revogação dos benefícios.


A lei em evidência trata-se da Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções, redução de base de cálculo, devolução total ou parcial do tributo, concessão de créditos presumidos e qualquer outro benefício ou incentivo que resulte na redução ou eliminação, direta ou indireta, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.


Em seu artigo 2º, § 2º, determina a unanimidade de votos nas reuniões, para aprovação dos benefícios concedidos, e 4/5 na hipótese de revogação.


A exigência relacionada a unanimidade criava um obstáculo na aprovação dos tratamentos tributários diferenciados, e estimulava a concessão de forma unilateral, ou seja, sem a devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária –CONFAZ.


É pacificado o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os benefícios concedidos de forma irregular, sem aprovação do CONFAZ, são inconstitucionais, por estimular a guerra fiscal e apresentar risco ao equilíbrio do pacto federativo, nas oportunidades em que provocado a se manifestar sobre o tema.


Destarte, parte das decisões o STF tem modulado a eficácia dos efeitos a partir de seu trânsito em julgado, atenuando ainda que de forma efêmera a insegurança jurídica, com fulcro no art. 27 a Lei nº 9.868/99, que trata sobre processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


O entendimento reiterado contribuiu para a elaboração da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, cujo o proponente foi o Ministro Gilmar Mendes, com seguinte verbete:


Proposta de Verbete: Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.


Tendo em vista a repercussão e cenário de insegurança que poderia ter se instaurado com a aprovação da respectiva súmula, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 160/17, na qual permitiu aos Estados e o Distrito Federal regularizar os benefícios fiscais de ICMS concedidos de forma irregular. Entre outros pontos, alterou o quórum para aprovação e ratificação, com voto favorável de 2/3 das unidades federadas, e 1/3 das unidades de cada região do país.


Posteriormente, com a publicação do Convênio ICMS nº 190/17 ao dispor nos termos autorizativos da Lei Complementar nº 160/17, dentre os principais pontos, fora estabelecido uma série de requisitos a serem atendidos pelos os Estados para o cumprimento do processo de reinstituição dos benefícios fiscais.


Entre os requisitos há a necessidade, por parte do Estado de Santa Cataria, de editar a lei que trata sobre reinstituição dos benefícios fiscais, de atos normativos publicados até 8 de agosto de 2017.


A Lei nº 17.763 (DOE 13/08/2019), o estado de Santa Catarina reinstituiu benefícios fiscais relativos ao ICMS, em consonância com o Convenio ICMS nº 190/2017, cujo a norma segregou os benefícios pela sua natureza em 03 (três) anexos.


O Anexo I elenca os benefícios constantes em dispositivos específicos de Leis e do Regulamento, como é o caso do Pró-emprego, crédito presumido têxtil, entre outros.


O Anexo II traz os benefícios concedidos com base em protocolos de intenções, a exemplo dos tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior, indústria alimentícia, produtos sem similar produzidos no estado, entre outros.


O Anexo III contempla de forma específica, com descrição e NCM, os produtos tidos como “inéditos”, ou seja, sem produção similar no estado de SC, que possuam tratamento tributário diferenciado.

Por fim, após uma breve reflexão sobre a temática desde seu impacto social, econômico e as nuances jurídicas inerentes a guerra fiscal, recomendamos aos contribuintes que usufruam de benefício concedido no âmbito do ICMS pelo Estado de SC, uma análise detalhada na Lei nº 17.76/19 com objetivo de certificar quanto a reinstituição do seu benefício.




Marcos Adriano da Silva


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