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Estadual - SC
Publicado em 19 de junho de 2017 em Estadual - SC

Parabéns contribuinte catarinense, você ganhou uma apuração extra de ICMS!!!

Por Hemerson Sutil de Oliveira
DIME

A Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) surgiu no final do ano de 2004 com a publicação da Portaria SEF nº 256/2004, que posteriormente, foi substituída pela Portaria SEF nº 153/2012. Trata-se de uma obrigação acessória específica do estado de Santa Catarina, que anteriormente a DIME, a exemplo de outros estados também cobrava informações referentes a apuração do ICMS através da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).


Apesar do estado também obrigar seus contribuintes de tributação normal (Lucro Real e Presumido) a entregar o arquivo do SPED Fiscal, ainda podemos perceber que o Fisco tem grande interesse nas informações da DIME, e prova disso foi a publicação das recentes atualizações inseridas pela portaria SEF nº 070/2017, que adequa o Layout da DIME as atualizações na legislação que regulamentaram a utilização de crédito presumido.


Para ficar claro do que estamos falando, ao apagar das luzes de 2016 tivemos a publicação do Decreto nº 1.019/2016, que fez modificações significativas na forma como as empresas beneficiárias de crédito presumido apuram o ICMS. Após analisarmos o texto do referido decreto, fica claro que o objetivo do fisco foi reduzir as possibilidades de acumulo de crédito e da utilização do crédito acumulado para abatimento do imposto incidente sobre outras operações realizadas pelas empresas, que por ventura não estejam contempladas pelo benefício. Para que isso seja possível, o estado pede que as empresas segreguem sua apuração de ICMS entre apuração do ICMS incidente sobre operações beneficiadas por crédito presumido e operações não beneficiadas.


Em abril as empresas entregaram a DIME já com as novas alterações, e claro que muitas dúvidas ainda pairam. É provável que nem todos tenham entregue as informações de forma correta, mas vamos analisar as principais mudanças na declaração.


Quadro 04 – Composição dos Débitos - Anteriormente as alterações, já existia campo específico para prestar informações referentes a eventuais estornos de créditos no referido quadro, no entanto, a partir de abril, os estornos decorrentes do uso de crédito presumido em substituição aos efetivos devem ser informados no campo 65, os demais estornos continuam sendo informados nos campos 050 e 060.


Quadro 09 – Apuração do ICMS Normal – Tendo em vista que agora teremos uma nova apuração de ICMS, se fez necessário a inclusão de campos no quadro 09 com a finalidade específica de estornar créditos e débitos que farão parte da nova apuração, caso contrário teríamos uma duplicidade de informações nesse quadro. Por conta disso, no campo 36 e 37 as empresas devem lançar o montante do crédito presumido apurado e o valor do ICMS pago antecipadamente em garantia respectivamente (este último aplica-se apenas para empresas beneficiária do TTD 409 e 410). Restou ainda o campo 76 do quadro 09, neste campo devem ser lançados os débitos vinculados ao crédito presumido e que deram sua origem. É importante mencionar, que se no período de apuração ouve devoluções de vendas beneficiadas pelo crédito presumido, o crédito decorrente dessas devoluções deve ser subtraído do valor informado no campo 76.


Quadro 14 – Apuração do ICMS por ocasião da utilização do crédito presumido – Este é o mais novo quadro da DIME, para ele serão basicamente transferidos os valores estornados do quadro 09, a única informação que não tem origem de outros quadros é o valor da base de cálculo do crédito presumido, que deve ser informado no campo 10. No campo 20 e 30 devem ser informados os mesmos valores do quadro 76 e 30 respectivamente, no campo 120 deve ser informado o mesmo valor do campo 37 do quadro 09. Já o saldo credor que por ventura venha a ser apurado neste quadro será mencionado nas apurações posteriores no campo 110. Feito os devidos preenchimentos, serão confrontados débitos contra créditos, e deste confronto resultará o saldo credor que se acumulará para os próximos períodos ou o saldo devedor que deverá ser recolhido em DARE com código específico.


Uma das dúvidas mais comum que tem surgido diante das modificações na forma de se apurar o ICMS, é se poderemos então ter o cenário em que haverá saldo devedor e credor no mesmo período, e a resposta para esse questionamento é SIM. A legislação é clara quando fala que o saldo credor apurado no quadro 09 não poderá ser abatido do saldo devedor do quadro 14 e vice-versa. Estranho? Sim, mas foi a forma encontrada pelo fisco para reduzir as brechas existentes na legislação do ICMS e que permitiram algumas empresas acumularem vultosos saldos de crédito do imposto.


Em um primeiro olhar não parece haver uma grande complexidade por trás do preenchimento das informações, no entanto, sabe-se que qualquer mudança no layout de obrigações acessórias envolve horas e mais horas de programação para adequar um ERP de forma que possa atender as alterações, horas que possuem um custo elevado, o qual é repassado as empresas, que em contrapartida só recebem como retorno um aumento nas horas gastas com apuração de tributos. Em tempos onde a palavra de ordem é simplificação nas obrigações tributárias, redução da burocracia e reforma tributária, nos parece que a realidade se distância a cada dia mais dos discursos otimistas.

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