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Publicado em 25 de July de 2019 em Federal

Operações com criptomoedas deverão ser declaradas a partir de agosto

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Operações com criptomoedas deverão ser declaradas a partir de agosto

Receita Federal passa a exigir declaração de todo tipo de operação que envolva criptoativos e não apenas as compras e vendas


Todas as operações com criptoativos, incluindo as criptomoedas como o bitcoin, ethereum, ripple, dentre outras, deverão apresentar uma declaração com informações à Receita Federal a partir de 1º de agosto, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que foi publicada em maio e recentemente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.899/2019. De acordo com a Receita, o objetivo é prevenir crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, financiamento de tráfico de drogas e armas e o terrorismo.


Como algumas operações com criptoativos podem dificultar a identificação de seus legítimos titulares, o cuidado para garantir a licitude dessas operações é bem-vindo, segundo João Carlos Mendonça, sócio do departamento Corporativo Financeiro do Felsberg Advogados. No entanto, "o novo normativo demonstra a intenção em transferir para as instituições que operarão as transações com criptoativos, bem como para a pessoa física a obrigação precípua da Receita Federal em fiscalizar os contribuintes em geral. É mais uma burocracia que pode inviabilizar ou acrescer custos desnecessários às operações, bem como inviabilizar o financiamento de startups em geral, as quais não possuem e não poderão arcar com os custos relacionados à implementação e observância das obrigações trazidas pela nova regulamentação", diz Mendonça.


Gabriel Paranaguá, Associado sênior do Departamento Tributário do Felsberg Advogados, lembra que a exigência de declarar as operações com criptomoedas é mais uma tarefa burocrática para o contribuinte. "É uma obrigação adicional à elevada carga que empresas e pessoas físicas se sujeitam, devido à incapacidade da Receita em fazer a fiscalização."


Paranaguá lembra que estudos conjuntos do Banco Mundial com a PwC (Paying Taxes) mostram que o Brasil lidera no gasto de tempo e recursos que as empresas consomem para cumprir suas obrigações tributárias. Em 2019, o Paying Taxes informa que a América do Sul é a região em que 83% das economias gastam mais tempo para cumprir com obrigações acessórias tributárias, quando comparada ao resto do mundo. "Somos campeões, a cada ano, no quesito Time do Comply. Enquanto a média mundial atual é de 237 horas, o Brasil é recordista dentre as economias com maior gasto de tempo (e altíssimos custos indiretos), com atuais 1958 horas, em média, para cumprir com deveres instrumentas tributários. Sem dúvida, o governo também vê nessas operações uma forma de aumentar sua receita com o recolhimento de tributos. Mas não dá para trans ferir mais este custo da fiscalização para os entes privados".


Entre os dados exigidos pela Receita Federal estão data das operações, tipos de operação e quais os criptoativos usados, a quantidade negociada de ativos, os titulares das operações, além do valor da operação e das taxas já devidamente convertida para reais. Com as recentes alterações, informações quanto ao endereço das wallets de remessa e recebimento do criptoativo deverão ser apresentadas somente em caso de intimação em procedimento fiscal. De acordo com a regulamentação inicial, tais informações já deviam constar da declaração transmitida.


As informações deverão ser apresentadas por meio do sistema Coleta Nacional, acessível dentro do ambiente do e-CAC da Receita Federal. O leiaute das informações a serem prestadas segue o regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo COPES nº 2/2019.


As informações deverão ser prestadas mensalmente, até o último dia do mês seguinte àquele em que realizadas as operações (ex.: operações de agosto deverão informadas até 30 de setembro). Para as exchanges, há ainda a obrigatoriedade de informar, anualmente, o saldo, em 31 de dezembro, de moedas fiduciárias e criptoativos mantidos por cada usuário, bem como o respectivo custo de obtenção das criptomoedas.


A ausência de declaração, a declaração incompleta ou inexata, e a declaração extemporânea estarão sujeitas à aplicação de multas que podem chegar a até 3% do valor total da operação.


Para quem investe nesse tipo de negócio, a mudança é bastante ampla. A Instrução Normativa exige que qualquer tipo de operação que envolva criptoativos deva ser declarada seja ela permuta, doação, cessão temporária, entre outros tipos, e não só a simples compra e venda de criptoativos.


Quando as operações envolverem exchanges - corretoras do mercado de criptoativos domiciliadas no Brasil - o dever de declarar à Receita fica a cargo das corretoras, não importando o valor da operação. De acordo com a regulamentação, incluem-se no conceito de exchanges as pessoas jurídicas que apenas disponibilizam ambientes para a realização de compra e venda de criptoativo realizadas pelos próprios usuários. Já quando as exchanges se situarem fora do Brasil, ou quando a operação não contar com esse tipo de agente como intermediário, a declaração deverá ser apresentada pela pessoa física ou jurídica que a realizou, sempre quando as movimentações realizadas no mês ultrapassarem, isolada ou conjuntamente, a quantia de R$ 30 mil.



Sobre o Felsberg Advogados


Felsberg Advogados é um escritório brasileiro full-service pioneiro em diversas áreas do Direito e membro das redes internacionais Meritas e Legalink. Fundado em 1970 por Thomas Felsberg, o escritório desenvolveu no mercado brasileiro as áreas de Reestruturação e Insolvência, Project Finance, Venture Capital, entre outras. Em 2018, apresentou novos sócios nas áreas de M&A, Tributário, Trabalhista, Reestruturação e Insolvência, Compliance, Life Sciences, Infraestrutura/Saneamento.


Com a expectativa de crescer 30% até 2020, esse ano o escritório segue com os planos de expansão. Nesse sentido, seus mais recentes investimentos foram em áreas estratégicas como Direito Econômico e Concorrencial, Reestruturação e Insolvência, Inovação/Tecnologia, Propriedade Intelectual, além de International Desks.



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