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Publicado em 2 de February de 2017 em Federal

O IMPACTO DA OPERAÇÃO LAVA JATO E A LEI ANTICORRUPÇÃO NA REALIDADE DAS EMPRESAS

Por Marcos Adriano da Silva
O IMPACTO DA OPERAÇÃO LAVA JATO E A LEI ANTICORRUPÇÃO NA REALIDADE DAS EMPRESAS

O custo da corrupção para o país tem representado até 2,3% do PIB, segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), sendo que apenas no caso da Petrobras o desvio em 2015 custou 1% do PIB. Os efeitos são nefastos para população principalmente os menos favorecidos, tendo em vista que os valores são vultosos e sua ausência prejudica a execução de políticas públicas, inclusive interferindo na atividade empresarial em decorrência da formação de cartéis e conluio em contratações públicas, acarretando concorrência desleal entre empresas e aumentando o prejuízo ao erário, em virtude dos preços superfaturados.


Os efeitos da Operação Lava Jato trouxe à tona reflexões importantes acerca do papel das empresas no combate a corrupção. Mister se faz repensar os valores éticos e morais em que a cultura e a gestão das empresas estão pautados.


O desafio da Administração e seus respectivos gestores devem ser exemplo de compromisso com as melhores práticas de Governança Corporativa, mecanismo de controles internos, auditoria e combate às fraudes. Os integrantes da alta direção devem ser exemplo de boa conduta, comprometidos com os controles e programas relacionados a integridade.


Nesse mesmo sentido, com propósito de propelir o processo de compliance nas empresas brasileiras e incentivar/estabelecer uma postura proba e ética na relação público-privada, foi criada a Lei nº 12.846/2013 regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, que ficou reconhecida como um marco regulatório no que concerne o combate à corrupção no Brasil, que por sua vez alinhou a legislação nacional as mais rigorosas e sofisticadas regras de combate a corrupção no mundo. A referida lei possui impactos relevantes para todas as empresas que possui relação jurídica com a administração pública, independente do modelo societário adotado, acarretando em um grande desafio a estrutura de gestão de riscos das empresas.


A lei estabelece a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos que atentem contra o patrimônio e princípios da administração pública, tais como, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida ao agente público, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público, afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, entre outros, previstos no artigo 5º da Lei.


Constatado a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica a punição pode chegar a 60 milhões de reais, além da publicação da decisão condenatória. Por meio das advocacias gerais da União e do Ministério Público é possível a responsabilização no âmbito judicial, que pode resultar em perdimento de bens, direitos ou valores que representem a vantagem direta ou indiretamente obtidos com da infração, suspensão parcial das atividades, dissolução compulsória ou proibição de receber incentivos, subsídios, empréstimos e doações de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de até 5 anos, aplicada de forma isolada ou cumulativa.


Destarte, como medida salvaguarda na preservação de uma relação proba pautada em princípios éticos junto administração pública, a norma estabeleceu um conjunto de políticas e instrumentos destinados a auxiliar na prevenção e identificação de atos lesivos à administração pública, denominado Programa de Integridade, inclusive o mesmo possui natureza atenuante a pena na hipótese de um eventual processo de responsabilização. O referido programa tem por objetivo implementar ou potencializar os mecanismos e procedimentos internos de integridade, com vistas a auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.


Para garantir uma melhor eficácia na implementação do programa o mesmo deve dispor de pilares indispensáveis, tais como, comprometimento da alta direção, independência do setor responsável, análise do perfil de riscos, estrutura interna e instrumentos de monitoramento contínuo.


Portanto, empresas que investem em programas de compliance cada vez mais são valorizadas pelo mercado, além de promover mitigação dos riscos da atividade, proteção de ativos e redução dos custos com contingências, resulta em um melhor desempenho para as empresas e o país.

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