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Publicado em 29 de novembro de 2017 em Federal

Novos tempos para a compensação tributária

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
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Quando introduzido no Código Tributário Nacional, o art. 170-A1 guardava inegável sentido. Se o “indébito tributário” só se reputana juridicamente constituído, adotada a via judicial, com o aparelhamento do trânsito da correspondente sentença, natural que seu aproveitamento, para fins de compensação, ficasse na estrita dependência da verificação daquele fenômeno processual.

De 2001 (ano da inserção da referida norma) até hoje, porém, muita coisa mudou no sistema normativo vigente, valendo destacar, no contexto abordado, duas específicas circunstâncias.

A primeira delas (já não tão nova) relaciona-se ao protagonismo do contribuinte no que se refere à efetivação da compensação: a “declaração” que a formaliza, sabe-se, é por ele lançada, com imediata eficácia extintiva, sem prejuízo de eventual glosa administrativa posterior.2

A segunda (bem mais recente) dialoga com o sistema de “vinculação” ao precedente jurisprudencial adotado pelo Código de Processo Civil de 2015, diploma de que se extrai, dentre outras, regras como a do art. 927, que prescreve como vinculante as decisões ali descritas e que se apoiam claramente em valores como o da isonomia e da segurança, os que se deseja ver prioritariamente realizados por esse tipo de regime (o de precedentes).

Ambientes em que, além de estável, a orientação jurisprudencial é vinculante representam, para além daquelas ideias (de isonomia e segurança), um elogiável obstáculo à judicialização, tendendo a racionalizar o contencioso.

Tome-se como exemplo, no plano tributário, os casos em que se define, por precedente vinculativo, o descabimento de um dado tributo. Com a vinculação posta, ações individuais passam a ser desnecessárias, quando menos para fins de reconhecimento do fato do indébito, uma vez já acertado no precedente.

Isso não quer significar, por óbvio, que não se deva avaliar se há efetiva subsunção entre o caso “presente” ao caso “precedente” e, da mesma forma, se os valores vindicados pelo contribuinte são ou não corretos – inclusive para fins de compensação.

O fato é, entretanto, que, observado o sistema de declaração hoje vigente, bastaria, para situações desse naipe, que o contribuinte a apresentasse, referindo o processo gerador do precedente, devendo a Administração, daí por diante, averiguar a pertinência, de um lado, entre o que se declarou e o que se decidiu no precedente, e, de outro, se os valores fixados são corretos. Tudo independentemente de ação judicial (sem os custos naturalmente gerados) e, por conseguinte, do trânsito em julgado do que quer que seja – a não ser do precedente.

Poder-se-ia indagar, é bem certo, sobre como ficariam, nesse contexto, os contribuintes com ação individual já proposta e em cujo curso (antes, portanto, de seu final julgamento) sobrevém decisão com força vinculativa nos mesmos termos a que nos referimos (ou seja, reconhecendo como indevido o tributo). Sobre eles seguiria recaindo a literalidade do art. 170-A do Código Tributário Nacional?

O Código de 2015, parece-nos, não se esquivou de solucionar tais casos, para os quais, socorreria a possibilidade de se postular a concessão de tutela provisória fundada em evidência (derivada do precedente), tutela essa antecipativa dos efeitos da sentença final, de modo a autorizar a imediata compensação (leia-se: a imediata apresentação de declaração de compensação), sem que estivesse o contribuinte submetido aos efeitos da textualidade do decantado art. 170-A.

O exercício desse direito por certo não inibiria a Administração em relação ao dever-poder de glosar a declaração prestada pelo contribuinte, acaso desbordante dos limites cabíveis, seguindo no cumprimento de seus regulares misteres.

O fato, no entanto, é que a convocação da liturgia do art. 170-A não serviria, para esses casos, como fundamento para objeções administrativas, pena de desprezar a evolução do sistema e insistir, sem qualquer sentido prático, em indesejável formalismo, como se, mais importante do que a realidade material, fosse o processo.

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1 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

2 Lei n. 9.430/96 (redação aletrada em 2002, 2010 e 2013)

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1o. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

§ 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

Fonte: JOTA, por Paulo Cesar Conrado - Juiz Federal em São Paulo. Professor colaborador do Programa de Mestrado Profissional da FGV Direito SP.

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