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Publicado em 7 de July de 2015 em Jurídica

Nova lei prevê mediação em cobrança tributária

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Cobrança Tributária

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012 autorizou o não ajuizamento de Execuções Fiscais pela PGFN de créditos tributários iguais ou inferiores a vinte mil reais. A Lei nº 13.140/2015, publicada no final de junho pelo governo, regula a mediação de conflitos no âmbito da Administração Pública e possibilita a realização de transação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou inscritos em Dívida Ativa da União Federal.

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