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Estadual - MG
Publicado em 19 de December de 2012 em Estadual - MG

Minas Gerais regula ICMS do setor de mineração

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Minas Gerais regula ICMS do setor de mineração
Por Laura Ignacio.  O governo de Minas Gerais regulamentou o sistema especial de apuração e recolhimento do ICMS criado para as mineradoras do Estado, por meio da Lei nº 20.540, publicada na segunda-feira.
Os procedimentos necessários e condições para a obtenção dos benefícios foram instituídos pelo Decreto nº 46.110, p...
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