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Estadual - RJ
Publicado em 11 de outubro de 2017 em Estadual - RJ

Liminar impede aumento do desconto da Previdência para servidores da Educação

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Liminar

Com isso, o Estado está impedido de elevar a alíquota sobre o vencimento de setembro dos funcionários ativos

O desembargador Sérgio Nogueira de Azeredo, da 11ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), concedeu liminar que veta a elevação da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, de todos os professores e servidores vinculados ao sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. A liminar foi concedida ao Sindicato dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe-RJ).

Segundo a categoria, o Estado está impedido de elevar a alíquota sobre o vencimento de setembro dos funcionários ativos, como está programado. O governo do Rio considerou que, pelo fato de os ativos da Educação terem recebido o 13º salário de 2016 e os pagamentos mensais em dia, estes estão sujeitos ao novo desconto.


No pedido feito pelo sindicato, os servidores argumentam que, além do 13º salário de 2016 atrasado para boa parte dos aposentados e pensionistas — que não teriam aplicada a elevação sobre o salário de setembro —, o Estado ainda deve valores sobre o enquadramento por formação do período de 2013 a 2017. A pendência sobre o enquadramento, no entedimento do desembargador, impede que o Estado eleve o desconto à Previdência dos servidores ativos.


— O Judiciário acolheu a tese que as verbas que serão irregularmente descontadas têm natureza alimentícia e, assim, devem ser preservadas até a quitação integral das verbas salariais — disse Ítalo Pires Aguiar, advogado do Sepe-RJ.


Em seu despacho, o magistrado afirma que "diante do exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da majoração da alíquota de contribuição previdenciária, incidente sobre os rendimentos dos servidores públicos estaduais integrantes da carreira representada pelo Sindicato Impetrante, enquanto perdurar o inadimplemento concernente às verbas salariais percebidas, incluindo adicional de qualificação e décimo terceiro salário".


Fonte: O Globo

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