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Publicado em 13 de August de 2019 em Federal

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) aprovou nesta quinta-feira 8 a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.


A proposta prevê o reajuste do salário mínimo de R$ 998,00 para R$ 1.040,00 com a correção do valor apenas pela inflação. A partir do próximo na o salário mínimo deve ser reajustado apenas pelo Índice de Inflação do ano anterior (INPC). Pela proposta em 2020 o salário mínimo será de R$ 1.040,00 com isso a previsão do INPC para 2019 de 4,2%.


Portanto por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra até o fim do ano alguma variação do valor. Entretanto a equipe econômica tem pouco tempo para realizar adaptações, já que a proposta de Lei Orçamentária Anual deve ser apresentada pelo Executivo até o dia 31 de agosto de cada ano.


O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores.



O que é LDO?


A LDO é o texto base para que o governo elabore a proposta orçamentária para o próximo ano. É na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fica definida a meta fiscal, de déficit de até R$ 124,1 bilhões em 2020.


Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.


 


Gustavo Franklin Silvestre


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