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ICMS
Publicado em 17 de August de 2013 em ICMS

STF nega liminar ao Amazonas contra normas paulistas de incentivos fiscais

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STF nega liminar ao Amazonas contra normas paulistas de incentivos fiscais
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na Reclamação (RCL) 15819, ajuizada pelo Estado de Amazonas para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo, que criam incentivos fiscais à indústria de informática, sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política F...
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