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Publicado em 15 de September de 2015 em Jurídica

O Confaz e suas atribuições

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
O Confaz e suas atribuições

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - não tem existência legal. Ele foi instituído pelo Convênio nº 8/75, de 15-4-1975.


Sua atribuição é a de coordenar a reunião dos Secretários de Fazenda dos Estados para discussão e aprovação de isenções e demais incentivos fiscais do ICMS a serem concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975, recepcionada pela Constituição de 1988. Havendo consenso de todos os Estados participantes é firmado o Convênio acerca da isenção do ICMS ou outro incentivo fiscal, sob a égide do CONFAZ.


Entretanto, esse órgão extravagante vem usurpando a função legislativa cabente ao Congresso Nacional e, às vezes, até promovendo uma Reforma Tributária, como veremos.


Como se sabe, em 1º de julho de 2011, o Plenário do STF julgou conjuntamente 14 ADIs envolvendo concessão unilateral de isenções do ICMS sem a necessária intermediação do CONFAZ. Não houve modulação dos efeitos. Daí a insegurança jurídica que tomou conta dos contribuintes beneficiados com a desoneração do ICMS, com reflexos para terceiras pessoas envolvidas nas operações realizadas sob o regime de incentivo fiscal.

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