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Contabilidade e Tributos
Publicado em 10 de July de 2018 em Contabilidade e Tributos

INDÚSTRIA TÊXTIL - ICMS X ISS

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Industria Textil

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI 5952) para dirimir possível conflito de competência entre estados e municípios, no tocante a tributação do ISS e ICMS. Ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), a ADI 5952 visa discutir trecho da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência do ISS em serviços ligados ao setor têxtil.


A intenção é que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, com a redação dada pela Lei Complementar 157/2016, para declarar que os serviços de beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, corte, costura e acabamento, quando inseridos no contexto de um ciclo produtivo, estão sujeitos à incidência do ICMS, e não do ISS.


Sustenta-se, na ADI, o entendimento de que deve incidir ICMS quando as atividades em questão forem desenvolvidas na produção de bens a serem inseridos no ciclo econômico de outra mercadoria. Por outro lado, deve incidir a tributação do ISS se estes serviços forem prestados fora de qualquer contexto produtivo, ou seja, quando o tomador for o usuário final.


Isto posto, em razão da relevância da matéria em discussão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.


Fiquemos atentos, pois a ADI caminha para um julgamento definitivo.


Fonte: Editorial FiscALL Soluções (Com informações da Assessoria de Imprensa do STF).

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