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Publicado em 9 de agosto de 2018 em Jurídica

IMPACTO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Por Eduardo José de Souza
STF

O Superior Tribunal de Justiça, finalizou em maio deste ano, uma das principais discussões na seara tributária nacional, no que concerne ao conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, de que trata o Art. 3º, inciso II da Lei 10833/03 e 10.637/02. Em julgamento do Recurso Especial Nº 1.221.170 – PR, sob o rito do artigo 1.036 do CPC – Recurso Repetitivo, fixou a tese, de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do dispêndio para a realização da atividade econômica da pessoa jurídica. Além do conceito fixado, o STJ julgou pela ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, considerando que a mesma visava disciplinar, de forma ilegal, a aplicação da modalidade não cumulativa para as referidas contribuições.


Neste pequeno intervalo de tempo, entre a ampliação da técnica da não-cumulatividade para as contribuições, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2002, e a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, foram diversas as dúvidas e discussões referente ao assunto, que em sua maioria das vezes, geraram impasses entre contribuintes e fisco, sendo tais impasses solucionados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É possível identificar, em análise as decisões proferidas pelo conselho neste período, que as interpretações dos membros que o compõem não eram homogêneas, até mesmo interpretações de um mesmo conselheiro, com a evolução da discussão, sofreram em determinado momento alguma alteração.


Com a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, os membros das turmas de julgamento do CARF, não podem possuir interpretações diferentes da decisão, visto a vedação prevista no próprio regulamento interno do conselho – RICARF.


Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.


II - que fundamente crédito tributário objeto de:


b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária;


Desta forma, já podemos observar nos recentes julgamentos acerca dessa matéria, que os membros do conselho fundamentam suas decisões com base na tese fixada, o que fez aumentar significativamente, a desconsideração de glosas de créditos aplicadas pela Receita Federal, como podemos observar, no Acórdão n.º 3201­003.777, recentemente publicado:


 Acórdão nº  3201­003.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 


Data de Publicação: 31/07/2018


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS


Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 


INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. 


O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 


 /Neste referido processo, um contribuinte que realiza processamento de alimentos para consumo humano, afastou a glosa de crédito realizada pela Receita Federal, sobre um pedido eletrônico de ressarcimento oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente aos créditos sobre a contratação de serviço utilizados como insumo, onde a RFB entendeu, que por não serem aplicados diretamente no processo, não caracterizavam insumos de produção. No seu voto, o conselheiro relator, Charles Mayer de Castro Souza, considerou a essencialidade e relevância da contratação desses serviços para o segmento da empresa.


(...)


A recorrente, como se sabe, é uma indústria de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, de forma que submete-se a rigorosos requisitos de controle sanitário. Tais despesas, por óbvio, atendem aos critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Tribunal nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3201­003.777 –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Pág. 09)


Diante de todo o exposto, entendo que a tese fixada pelo STJ, formaliza e dá legalidade a um conceito que já vinha sendo aplicado pela grande parte dos conselheiros, que agora, obrigatoriamente, deve ser aplicado também por aqueles que possuíam com conceito mais restritivo, que necessariamente vinculava o insumo, a um dispêndio utilizado na produção com contato real ao produto em processo. Contudo, aparentemente teremos novas discussões, agora, acerca da essencialidade e relevância, que de primeiro momento, parece haver interpretações diferentes sobre a aplicação desses critério.


 

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