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Contabilidade e Tributos
Publicado em 30 de March de 2016 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 30/03/2016

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.      ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento dessa edição do Guia.


2.      Legislação Federal


PORTARIA RFB Nº 457, DE 28 DE MARÇO DE 2016


Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72571 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 20, DE 01 DE MARÇO DE 2016


Para optantes pelo Simples Nacional, os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (código CNAE 7119-7/03):


(i) eram vedados, de 1º de julho de 2006 a 30 de novembro de 2010;


(ii) eram tributados pelo Anexo III, de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2014; e


(iii) são tributados pelo Anexo VI, a partir de 1º de janeiro de 2015.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72573 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 01 DE MARÇO DE 2016


Conforme definição do art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, atos cooperativos são apenas aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa (e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais), sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. As receitas decorrentes da prestação de serviços por cooperativa a não associados, pessoas físicas ou jurídicas, não gozam da isenção relativa à CSLL prevista no art. 39 da Lei n° 10.865, de 2004, por não se configurarem provenientes de ato cooperativo, conforme determinação da legislação específica.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72572 


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4003, DE 23 DE MARÇO DE 2016


A microempresa ou empresa de pequeno porte que atua no comércio varejista de produtos sujeitos à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep deve segregar a receita decorrente da venda desses produtos, de modo a desconsiderar, no cálculo do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional, os percentuais dessas contribuições que compõem a alíquota daquele regime especial de tributação, pelo que tais exações incidem, na espécie, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 10.147, de 2000.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72590 


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5003, DE 24 DE MARÇO DE 2016


A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário constitui-se em empreitada total, o que implica dizer da inexistência da responsabilidade solidária do contratante e da não retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, e 7º, parágrafo 6º da Lei n.º 12.546, de 2011.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72594 


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6015, DE 28 DE MARÇO DE 2016


Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179, de 2001. Não há previsão legal para a compensação pela via administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos provenientes de precatórios.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72597


3        Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento desta edição do guia.


4        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do guia.


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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