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Contabilidade e Tributos
Publicado em 29 de March de 2016 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 29/03/2016

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento dessa edição do Guia.


2.      Legislação Federal


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento dessa edição do Guia.


3.      Resoluções da Camex


RESOLUÇÃO Nº 21, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e de Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.



VEJA NA ÍNTEGRA: http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1517 



RESOLUÇÃO Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


VEJA NA ÍNTEGRA: http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1518 


RESOLUÇÃO Nº 23, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


VEJA NA ÍNTEGRA: http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1519 


RESOLUÇÃO Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.


VEJA NA ÍNTEGRA: http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1520 


4.      Normas do Confaz


CONVÊNIO ICMS 15, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


VEJA NA ÍNTEGRA: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv17_16 


CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016


Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Desta forma, a obrigatoriedade de mencionar o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) na NF-e terá início em 01/10/2016.


VEJA NA ÍNTEGRA: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv16_16 


CONVÊNIO ICMS 17, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Autoriza o Estado de Santa Catarina, nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder crédito presumido do ICMS, relativamente à aquisição de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC que atenda aos requisitos definidos na legislação específica, de até 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do equipamento por estabelecimento revendedor varejista de combustíveis.


VEJA NA ÍNTEGRA: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv17_16 


CONVÊNIO ICMS 18, DE 24 DE MARÇO DE 2016


Altera o Convênio ICMS 19/15, que alterou o Convênio ICMS 51/00, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


VEJA NA ÍNTEGRA: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv18_16  


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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