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Contabilidade e Tributos
Publicado em 29 de February de 2016 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 29/02/2016

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento dessa edição do Guia.


 


2.      Legislação Federal


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015


A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71818 


 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016


Os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorridos os respectivos fatos geradores.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71819 


 


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10046, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015


A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residente ou domiciliado no exterior, será responsável pelo registro desse serviço no Siscoserv na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador desse serviço. Quando o agente de carga, domiciliado no Brasil, contratar o serviço de transporte de domiciliado no exterior e serviços auxiliares conexos ao de transporte, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71851 


 


DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016


Acrescenta o art. 78-A ao Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


De acordo com dispositivo incluído, a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), de que trata o Decreto nº 6.022/2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.


A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped e dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934/1994.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8683.htm 


 


3.      Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento dessa edição do Guia.


 


4.      Normas do Confaz


Protocolo ICMS 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, para dispor, dentre outras coisas, que nas operações destinadas ao Estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados no Protocolo 14/06.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-01-16 


 


Protocolo ICMS 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-02-16 


 


PROTOCOLO ICMS 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. A alteração veio determinar que as disposições contidas no Protocolo 191/09 não se aplicam na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados nos itens 22 (somente em relação aos cremes dentais), 30, 32, 37 e 52 do Anexo único do referido protocolo.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-03-16 


 


PROTOCOLO ICMS 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado de Rondônia.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-04-16 


 


PROTOCOLO ICMS 5, DE 18 DE FEVEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Desta forma, as disposições contidas nesse protocolo não se aplicam às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-05-16 


 


PROTOCOLO ICMS 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Desta forma, as disposições contidas nesse protocolo não se aplicam às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-06-16 


 


PROTOCOLO ICMS 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. A alteração veio determinar que as disposições contidas no Protocolo 104/12 não se aplicam na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados nos itens 22 (somente em relação aos cremes dentais), 31, 33, 38 e 54 do Anexo único do referido protocolo.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-07-16 


 


PROTOCOLO ICMS 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que versa sobre a simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-08-16 


 


PROTOCOLO ICMS 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016


Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Sendo assim, a base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor definido conforme critérios estabelecidos na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no anexo único do referido protocolo.


VEJA NA ÍNTEGRA:


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2016/protocolo-icms-09-16 


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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