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Contabilidade e Tributos
Publicado em 23 de March de 2016 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 23/03/2016

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento dessa edição do Guia.


2.      Legislação Federal


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 07 DE MARÇO DE 2016


A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. Quando o agente de cargas, domiciliado no Brasil, contratar, com residente ou domiciliado no exterior, em seu próprio nome, o serviço de transporte internacional de carga, caberá a ele o registro desse serviço no Siscoserv. Na importação por conta e ordem de terceiros, se o agente de carga, domiciliado no Brasil, apenas representar a pessoa jurídica tomadora do serviço de transporte internacional perante o prestador do serviço, residente ou domiciliado no exterior, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv será: da pessoa jurídica adquirente, se a pessoa jurídica importadora atuar como interposta pessoa, na condição de mera mandatária da adquirente; da pessoa jurídica importadora, quando ela contratar esse serviço em seu próprio nome. Na importação por encomenda, é da pessoa jurídica importadora, que importou mercadorias do exterior para revenda a encomendante predeterminado, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72416 


 


SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 6014, DE 21 DE MARÇO DE 2016


A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 não autoriza a restituição como forma de satisfação dos títulos judiciais, a menos, obviamente, que outra seja a determinação neles contida.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72426 


 


3.      Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento dessa edição do Guia.


4.      Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento dessa edição do Guia.


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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