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Contabilidade e Tributos
Publicado em 17 de July de 2017 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 17/07/2017

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


DECRETO Nº 1.219, DE 11 DE JULHO DE 2017


Dispões sobre a isenção do ICMS na importação de medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada neste Estado.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1219.htm 


DECRETO Nº 1.220, DE 11 DE JULHO DE 2017


Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação. Referido decreto autoriza a importação por meio de portos localizados em outras unidades da Federação as importações, no período compreendido entre 21 de maio de 2017 e 9 de junho de 2017, desde que o desembaraço aduaneiro das mercadorias seja realizado em território catarinense.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1220.htm 


DECRETO Nº 1.223, DE 11 DE JULHO DE 2017


Concede redução na base de cálculo do ICMS, até 31 de dezembro de 2017, em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido em Santa Catarina, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1223.htm 


DECRETO Nº 1.224, DE 11 DE JULHO DE 2017


Prorroga até 31 de dezembro de 2017, a aplicação de crédito presumido quando das saídas interestaduais de erva-mate beneficiada, acondicionada em embalagem de até 1 kg.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1224.htm 


DECRETO Nº 1.225, DE 11 DE JULHO DE 2017


Concede redução da base de cálculo do ICMS na saída de suínos vivos originários do Estado.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2017/dec_17_1225.htm 


2        Legislação Federal


Solução de Consulta Cosit nº 98230, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 8483.90.00 Mercadoria: Roda dentada de aço laminado ou ferro fundido, apresentada separadamente, utilizada no elevador de colheitadeiras de cana de açúcar, tendo como função, guiar e transmitir a rotação do motor hidráulico para a corrente, comercialmente denominada “engrenagem elevador”.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84490 


Solução de Consulta Cosit nº 98231, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 9405.40.90 Mercadoria: Luminária de plástico e alumínio para aplicação no interior de móveis, com iluminação produzida por conjunto de diodos emissores de luz (LED) acionado por sensores magnéticos ou de movimento, composta, ainda, de conectores e conversor de voltagem 12v, denominada comercialmente “doble basculante”.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84491 


Solução de Consulta Cosit nº 98232, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 2202.99.00 Mercadoria: Bebida fermentada sabor iogurte, não alcoólica, à base de arroz, de coco ou de amêndoa, podendo conter polpa de frutas, adicionada de água, fermento, edulcorante, estabilizante e conservante, sem ingredientes de origem animal, pronta para consumo, apresentada em garrafas de polietileno com 450 gramas.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84492 


Solução de Consulta Cosit nº 98233, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 1905.90.90 Mercadoria: Pão de alho, preparado com 67% de pão comum e 33% de recheio (constituído de margarina, requeijão, queijo tipo mussarela, alho, condimentos e conservantes), apresentado em bandeja de plástico, contendo 450 gramas.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84493 


Solução de Consulta Cosit nº 98234, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 3208.90.39 Mercadoria: Solução de nitrato de celulose (40%) em solventes orgânicos voláteis (acetato de etila: 40% e álcool etílico: 20%), própria para formulação de veículos para moagem (dispersão) de pigmentos, vernizes ou tintas.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84494 


Solução de Consulta Cosit nº 98235, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, azeite de dendê (Elaeis Guineensis Oil) e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo de semente de uva e manteiga de cacau; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84495 


Solução de Consulta Cosit nº 98236, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, Cera Alba e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo de semente de girassol e manteiga de cacau; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84496 


Solução de Consulta Cosit nº 98237, de 06 de julho de 2017


Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Protetor labial contendo um agente antioxidante, tocopherol, um agente emoliente, cera Alba e agentes condicionantes, tais como calêndula, óleo essencial de limão e óleo de coco; sem fotoprotetor, destinado a hidratar os lábios, apresentado em um tubo plástico.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84497 


Solução de Consulta Cosit nº 98239, de 07 de julho de 2017


Código NCM: 8308.20.00 Mercadoria: Rebite de repuxo de haste fendida, cuja haste não é dobrada contra o corpo na operação de fixação, constituído de alumínio (100%), medindo 4,0 X 12,0 mm, apresentado em caixa contendo 1.000 peças.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84498 


Solução de Consulta Cosit nº 98241, de 07 de julho de 2017


Código NCM: 8714.10.00 Mercadoria:. Sortido acondicionado para venda a retalho formado por corrente, coroa e pinhão, para utilização em motocicleta, com afixação da coroa na roda traseira e do pinhão no eixo do motor e ligação dessas duas peças pela corrente de aço de elos articulados, promovendo transmissão da força do motor à roda para possibilitar o movimento da motocicleta.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84499 


Solução de Consulta Cosit nº 98242, de 11 de julho de 2017


Código NCM: 8517.70.29 Mercadoria: Antena externa direcional, utilizada para melhorar o nível de recepção e transmissão do sinal GSM por meio de conexão em equipamento de telefonia celular (principalmente telefone celular fixo ou repetidor de sinal GSM), frequência de 824Mhz ~ 960Mhz, apresentada desmontada, incluindo peças para fixação.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84500 


3        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do Guia. 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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