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Contabilidade e Tributos
Publicado em 4 de April de 2016 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 04/04/2016

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


ATO DIAT Nº 005/2016


Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2016/atodiat_16_005.htm 


2.      Legislação Federal


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1630, DE 01 DE ABRIL DE 2016 


Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72725 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99004, DE 29 DE MARÇO DE 2016


A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade classificada na CNAE 4330-4/04 - serviços de pintura de edifícios em geral - e na CNAE 4330-4/99 - outras obras de acabamento -, enquadrada no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (tributada exclusivamente pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006), que esteja contemplada pelo regime de tributação substitutivo da contribuição previdenciária patronal, está sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta na forma da Lei nº 12.546, de 2011.


A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade classificada na CNAE 4330-4/04 - serviços de pintura de edifícios em geral - e na CNAE 4330-4/99 - outras obras de acabamento -, enquadrada no § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (tributada exclusivamente pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006), não está sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta na forma da Lei nº 12.546, de 2011, uma vez que o referido Anexo III já contempla a contribuição previdenciária patronal, ainda que sua atividade esteja contemplada no regime de tributação substitutivo da contribuição previdenciária patronal.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72733V 


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2016


Os serviços de tratamento e destinação final de resíduos urbanos não se confundem com os serviços de limpeza, conservação ou zeladoria, não sendo aos primeiros aplicável a retenção na fonte das Contribuições Sociais prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72732 


3        Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento desta edição do guia.


4        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do guia.


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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